Termos de Uso

Última atualização: 24 de maio de 2026 · Versão 1.0

Importante: Este é material EDUCACIONAL PRIVADO. NÃO somos advogados, NÃO oferecemos consultoria jurídica individual e NÃO temos vínculo com o Governo Federal. Para consultoria jurídica, procure a OAB ou a Defensoria Pública (gratuita).

1. Quem somos

ON UP DIGITAL LTDA · CNPJ 60.026.604/0001-08 · Taubaté/SP — Brasil · Contato: desenrolaai@gmail.com

2. Natureza do produto

O "Guia do Negativado", "Plano Família Sem Dívida", "MEI Capitalizado 360" e demais materiais comercializados em desenrolaaibrasil.com.br são materiais educacionais digitais (PDF, planilhas Excel, conteúdo em vídeo/áudio quando aplicável) com informações públicas sobre legislação brasileira de defesa do consumidor e negociação de dívidas.

Os materiais NÃO constituem:

Consultoria jurídica individual (privativa de advogado inscrito na OAB conforme Lei 8.906/94 art. 1º)
Promessa de resultado ou garantia de aprovação de negociação
Produto ou serviço do Governo Federal
Vínculo com qualquer instituição financeira

3. Limites de responsabilidade

O cliente reconhece que:

A aprovação de qualquer renegociação é decisão exclusiva da instituição financeira ou credor
Resultados de negociação variam conforme histórico de cada cliente, política do banco e legislação aplicável
Os percentuais de desconto citados são exemplos com base em casos reportados, sem garantia de replicação individual
O material não substitui a Defensoria Pública (gratuita), a OAB ou advogado particular para casos jurídicos individuais

4. Aquisição e pagamento

A compra é processada pela Cakto Pagamentos (gateway). Métodos aceitos: Pix, cartão de crédito, boleto, ApplePay, GooglePay. O acesso ao material é enviado por e-mail em até 5 minutos após confirmação de pagamento.

5. Direito de arrependimento — CDC art. 49

Você tem 7 (sete) dias corridos a contar do recebimento para solicitar reembolso integral, sem necessidade de justificativa, conforme CDC art. 49. Para solicitar:

Enviar e-mail para desenrolaai@gmail.com com assunto "REEMBOLSO" + nome completo + e-mail da compra
Processamos em até 7 dias úteis
Devolução pelo mesmo meio de pagamento original

Detalhes em Política de Reembolso.

6. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo (textos, PDFs, planilhas, design, marca "Desenrola Ai Brasil") é de propriedade da ON UP DIGITAL LTDA, protegido pela Lei 9.610/98 (Direitos Autorais) e Lei 9.279/96 (Propriedade Industrial).

É vedado: revender, distribuir gratuitamente, modificar e republicar como próprio, ou compartilhar o login/acesso com terceiros. Violação caracteriza pirataria e implica medidas judiciais.

7. Uso aceitável

O cliente concorda em NÃO:

Usar o material para qualquer finalidade ilegal
Tentar acessar áreas restritas sem autorização
Realizar engenharia reversa do conteúdo
Reproduzir o material em outras plataformas pagas ou gratuitas

8. Privacidade e dados pessoais

O tratamento de dados pessoais segue nossa Política de Privacidade e a LGPD (Lei 13.709/2018).

9. Alterações nos termos

Estes termos podem ser atualizados a qualquer momento. A versão vigente está sempre nesta página com data da última revisão. Compras já realizadas mantêm os termos vigentes na data da compra.

10. Foro

Para qualquer controvérsia, fica eleito o foro da Comarca de Taubaté/SP, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. O consumidor pode optar pelo foro de seu domicílio (CDC art. 101 I).

11. Disposições finais

O Procon (151) e o site consumidor.gov.br estão disponíveis para mediação
Em caso de dúvida, sempre prefira o caminho oficial: gov.br/desenrola (gratuito) ou a Defensoria Pública